Declaro para todos os fins que as informações por mim cadastradas neste site são a expressão da verdade e que me responsabilizo civil e criminalmente pelas mesmas e autorizo expressamente o Leiloeiro Oficial proceder a verificação dos dados cadastrados nos Órgãos Públicos e também nos de Proteção ao Crédito.
A Liberação Definitiva e Permanente de seu cadastro para participação nos leilões, somente será efetivada após o envio dos documentos abaixo descritos.
Declaro ainda, que estou ciente de todo o regulamento e termos de funcionamento básico dos leilões, a serem frequentados Online ou Presencialmente, realizados pelo nosso site ou por qualquer representante do mesmo.
Leilão Online
Os horários estabelecidos são sempre os de Brasília. Somente serão aceitos lances através da Internet. A abertura para lances ocorre com vários dias de antecedência do dia estabelecido para o fechamento do leilão. Para dar lances através da Internet, os interessados deverão se cadastrar previamente através do site e solicitar a sua habilitação nos leilões, em até 48 (quarenta e oito) hora antes do início do fechamento do leilão, aceitando todas as condições estabelecidas para o mesmo.
Cadastramento
Preencha corretamente todos os campos do CADASTRO (Pessoa Física ou Jurídica), para que o mesmo possa ser validado por nossa equipe. A liberação definitiva e permanente do cadastro para participação nos leilões, somente será efetivada após o interessado anexar no “site” os documentos abaixo descritos ou enviá-los para nosso whatsapp, tendo como assunto o número do CPF ou CNPJ.
• Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, Certidão de Casamento (se casado) e comprovante de residência atualizado.
• Pessoa Jurídica: Contrato social e última alteração ou ata de eleição da diretoria e estatuto social, RG e CPF ou CNH dos sócios e comprovantes de residência atualizados.
Tão logo seja concluído o processo de cadastramento, o interessado receberá através de email, sua confirmação acompanhada de uma senha de acesso ao sistema.
ATENÇÃO: É de inteira responsabilidade do usuário o uso da senha de acesso ao sistema, cabendo ao mesmo mante-la em segurança e sigilo. Cabe somente ao cadastrado ter acesso ao sistema.
Habilitação
Somente estará habilitado a participar dos leilões o usuário que tiver o seu CADASTRO validado por nossa equipe. Estar cadastrado em nosso “site” não significa que o interessado possa participar dos leilões “on-line”.
Ao estar habilitado o usuário concorda com as condições estabelecidas para concorrer nos leilões.
Leilão Presencial e Online
Os horários estabelecidos são sempre os de Brasília. Os interessados podem ofertar lances através da Internet ou no leilão presencial de fechamento.
Não é necessário o cadastramento prévio, basta comparecer munido dos documentos abaixo.
• Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, mais o comprovante de residência atualizado.
• Pessoa Jurídica: Contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ, bem como a documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF ou CNH) e prova de representação (ex.: procuração/ata de eleição).
OBS: No caso de representação por terceiros, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, a procuração deverá ser por outorgada para fins específicos. Menores de 18 anos somente poderão arrematar se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros, além da apresentação da documentação indicada para pessoa física, deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.
Participação através da internet
A abertura para lances “on-line” ocorre com vários dias de antecedência do dia estabelecido para o fechamento presencial do leilão.
Os lances através da INTERNET continuarão sendo acolhidos simultaneamente com os ofertados à viva voz durante o LEILÃO PRESENCIAL e concorrerão em igualdade de condições.
Para dar lances através da Internet, os interessados deverão se cadastrar previamente através do nosso site e solicitar a sua habilitação no leilão desejado, conforme as condições explicitadas no item de Leilão Online.
Lances Presenciais e Online
Antes de lançar, leia atentamente o edital do leilão de interesse. Ao ofertar o lance, o participante estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas para o leilão, notadamente quanto às condições e restrições específicas de cada lote.
O interessado poderá ofertar mais de um lance, prevalecendo sempre o de maior valor. Observe atentamente o incremento mínimo estabelecido para os lances (aumento da oferta em relação ao lance anterior).
O valor atribuído para o lance inicial, poderá não ser em determinados leilões o preço mínimo de venda do bem (consultar o edital do leilão). Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances “on-line”, devendo ser respeitado o horário estipulado para o fechamento de cada lote (horário de Brasília). Recomendamos aos participantes que acompanhem os lotes de seu interesse até o efetivo fechamento.
Os lances oferecidos “on-line” não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de não registro, recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de Internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que, são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
Todos os lances recebidos serão devidamente identificados, com base no cadastro e endereço IP do ofertante, e armazenados em nosso sistema.
O arrematante receberá e-mail do leiloeiro, contendo as orientações para efetivação dos pagamentos (valor da arrematação e comissão do leiloeiro), bem como a relação dos documentos necessários para formalizar a venda.
O ofertante não poderá desistir do lance, tendo em vista a sua irretratabilidade.
Acesso a internet
O LEILOEIRO não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos mínimos necessários e eventuais falhas de conexão, que impossibilitem o interessado acessar nosso sistema “ON- LINE”, ofertar lances e receber mensagens.
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A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
